Questão FC652631
Em relação ao Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar que
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Em relação ao Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar que
- as farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
- o alvará de localização poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido.
- para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que essa o exigir.
- cassada a licença do alvará de localização, o estabelecimento será fechado em 10 (dez) dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cassação do alvará de localização é uma penalidade administrativa de caráter definitivo, que extingue o direito de funcionamento. Portanto, afirmar que o estabelecimento só será fechado em 10 (dez) dias é incorreto.
Antes da cassação deve haver regular processo administrativo com notificação e direito à defesa, mas, uma vez decidida a cassação, a autoridade municipal pode determinar o fechamento imediato e outras medidas coercitivas, não estando vinculada a um prazo rígido de 10 dias. Além disso, a figura da suspensão é distinta: ela é temporária e admite prazos para regularização, ao contrário da cassação.
Assim, o erro da afirmação está em fixar prazo específico de 10 dias para o fechamento após cassação, o que não corresponde à natureza jurídica da penalidade.
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