Questão FC652633
O Código de Posturas de Guaíra, regula as relações entre o Poder Executivo Municipal e todos os agentes públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do Mun
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
O Código de Posturas de Guaíra, regula as relações entre o Poder Executivo Municipal e todos os agentes públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do Município, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que afetem o interesse coletivo e que melhor possibilitem a convivência harmônica da sociedade em Guaíra, a preservação das identidades locais, a organização do uso dos bens e o exercício de atividades, a preservação ambiental e, por fim, o bem estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a estética do espaço público. Assinale a alternativa que não está correta, segundo o referido código.
- Os cemitérios devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas, ajardinadas e cercados de muros de acordo com projeto aprovado.
- Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo, quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
- As árvores isoladas nativas e exóticas na área urbana poderão ter autorizado sua poda, corte ou derrubada pelo órgão municipal de meio ambiente, desde que verificada a necessidade de uso e ocupação do solo, além do risco, atendidas as legislações municipal, estadual e federal pertinente.
- Após serem fechados, os cemitérios permanecerão interditados durante dois anos, findo os quais, será sua área destinada a praças ou parques não podendo o terreno ser aproveitado para levantamento de construção de qualquer espécie.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque o Código não estabelece que, obrigatoriamente, cemitérios fechados fiquem interditados por exatamente dois anos, nem determina a automática destinação da área a praças ou parques sem possibilidade de qualquer edificação.
Na prática, a lei municipal condiciona o aproveitamento de áreas de cemitérios desativados a procedimentos sanitários, exumação quando necessária, estudos urbanísticos e cumprimento do plano diretor e do zoneamento. A destinação final depende de deliberação administrativa e de conformidade com normas ambientais e de saúde pública; a vedação absoluta de construção não é regra automática e pode ser modulada conforme esses requisitos.
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