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Questão FC652637

Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestacional poderá funcionar sem autorização da Prefeitura. De acordo com o Código de Posturas do Município, a licença poderá ser c

Legislação Municipal Urbanística

ITAME · 2023

Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestacional poderá funcionar sem autorização da Prefeitura. De acordo com o Código de Posturas do Município, a licença poderá ser cassada:

 

(1) Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, ou do sossego e segurança pública;

 

(2) Quando o negócio em funcionamento for diferente do licenciado.

 

(3) Se o licenciado se negar a exibir o alvará, à autoridade competente, quando solicitado.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. 1 e 2, apenas.
  2. 2 e 3, apenas.
  3. 1 e 3, apenas.
  4. 1, 2 e 3.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Explicação: A cassação do alvará municipal é medida administrativa destinada a proteger o interesse público. Quando a Prefeitura apura risco à higiene, à moral, ao sossego ou à segurança pública, pode afastar o funcionamento do estabelecimento como providência preventiva para evitar danos à coletividade.

Da mesma forma, o exercício de atividade diversa daquela constante no alvará configura irregularidade operacional e potencialmente expõe terceiros a riscos não avaliados na licença. Essa incompatibilidade justifica a cassação para restabelecer conformidade.

Recusar-se a exibir o alvará à autoridade competente é falta de colaboração com a fiscalização e impede a verificação da regularidade. Tal conduta autoriza a autoridade a cassar a licença, observados o devido processo administrativo e o direito de ampla defesa.

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