Questão FC652639
Sobre as atividades relativas à exploração ou extração, pedreira, areia, barro para olaria, é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Sobre as atividades relativas à exploração ou extração, pedreira, areia, barro para olaria, é correto afirmar:
- A autorização para localização e funcionamento deve ser expedida pelo órgão competente da Administração Municipal, levando-se em consideração unicamente o Código de Posturas do Município de Britânia;
- A autorização para localização e funcionamento embora seja individual, poderá ser transferida a qualquer outra pessoa que queira exercer a mesma atividade;
- É expressamente proibida a autorização de localização e funcionamento de pedreiras, extração de areia e barro, nas proximidades das edificações ou passagem de veículos e pedestres, de modo que tolha a segurança e estabilidade de imóveis e a integridade física das pessoas;
- A autorização para localização e funcionamento deverá ser concedida de forma irrevogável por prazo indeterminado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Proibida a autorização de localização e funcionamento de pedreiras, extração de areia e barro nas proximidades de edificações ou vias quando isso tolher a segurança e estabilidade de imóveis e a integridade física das pessoas. A norma é preventiva: impede licenciamento onde haja risco direto à vida ou ao patrimônio.
Atividades de extração podem causar vibrações, recalques, erosão e retirada de suporte do solo, comprometendo fundações, calçadas, vias e gerando quedas, desmoronamentos e acidentes de trânsito. Poeira e movimentação de caminhões também aumentam o perigo para pedestres e motoristas.
Portanto, o critério é técnico e urbanístico: exige afastamentos, estudos geotécnicos e condicionantes antes de qualquer autorização. Sendo constatado risco à estabilidade ou à integridade, a autorização deve ser vedada.
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