Questão FC652642
A liberação da licença para localização e Funcionamento deve ser solicitada antes do início das atividades, e, quando se verificar a mudança no ramo, ou alterações nas característi
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
A liberação da licença para localização e Funcionamento deve ser solicitada antes do início das atividades, e, quando se verificar a mudança no ramo, ou alterações nas características essenciais constantes no Alvará anteriormente expedido. Segundo o parágrafo primeiro, artigo 103 do Código de Posturas, no requerimento deverá constar, além de outras, as seguintes informações:
(1) Existência ou não do Termo "HABITE-SE" da edificação.
(2) Atividade principal e acessórias, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de indústria, as matérias primas a serem utilizadas, e os produtos fabricados.
(3) Possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou segurança da comunidade ou parte dela.
(4) Certidão Negativa de Débitos com a municipalidade.
Estão corretos apenas os itens:
- 1, 2, 3 e 4
- 1, 2 e 3
- 1 e 2
- 2, 3 e 4
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Gabarito
B
Comentário do professor
Requerimento previsto no art. 103, §1º exige informações que permitam à administração avaliar a regularidade e os impactos do estabelecimento. A alternativa B (1, 2 e 3) reúne esses elementos essenciais.
“HABITE-SE”: comprovar existência ou não do documento atesta a conformidade da edificação com normas de segurança e habitabilidade, requisito básico antes do início de atividades.
Atividade principal e acessórias: detalhar funções, matérias‑primas e produtos permite apurar enquadramento de risco, requisitos técnicos e eventuais licenças setoriais, especialmente para indústrias.
Possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou segurança: informação necessária para avaliar impactos ambientais, sanitários e de vizinhança, definindo condições e medidas mitigadoras antes da liberação.
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