Questão FC652644
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2023
De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:
- da Secretaria Municipal da Fazenda.
- da Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários.
- do Gabinete da Secretaria de Saúde Pública.
- da Secretaria Municipal de Trabalho e Profissionalização.
- da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento e de localização, conforme estabelece a Lei Complementar nº 054/2020 do Município de Cambé.
A explicação é prática: a concessão do alvará envolve análise documental, inscrição no cadastro municipal e recolhimento de taxas e tributos, atribuições típicas da pasta da Fazenda. Além disso, a secretaria integra controles fiscais e cadastrais necessários para autorizar o exercício da atividade econômica.
Assim, antes do início das atividades, o estabelecimento deve obter a licença junto à Secretaria Municipal da Fazenda, que verifica requisitos legais, regularidade fiscal e o pagamento das taxas previstas para expedir o alvará provisório ou definitivo.
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