Questão FC652645
Um estabelecimento prestador de serviços funcionando regularmente no município de Araçatuba pretende mudar-se de endereço, por motivos de sua própria conveniência. Para tal, segund
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Um estabelecimento prestador de serviços funcionando regularmente no município de Araçatuba pretende mudar-se de endereço, por motivos de sua própria conveniência. Para tal, segundo o Código de Posturas do município,
- o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
- o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, ou plenamente adaptado para os novos fins, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.
- bastará a comunicação da mudança à Prefeitura e uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sem necessidade de expedição de nova licença de localização.
- bastará uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sendo a licença de funcionamento documento de caráter administrativo que independe da localização do estabelecimento.
- deverá ser solicitada a correspondente licença de localização, devendo o imóvel de destino atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor do município e satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a mudança de endereço de um prestador de serviços exige a obtenção da licença de localização. Essa licença confirma que o novo estabelecimento está autorizado no zoneamento e compatível com o plano urbano do município.
O imóvel de destino precisa atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor, garantindo parâmetros como uso permitido, área, acessibilidade, segurança estrutural, ventilação e sistemas de prevenção de incêndio. Além disso devem ser satisfeitas as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento, incluindo higiene, instalações elétricas e de água, e estacionamento quando exigido.
Operar sem a licença pode acarretar sanções administrativas, como multas e interdição do estabelecimento.
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