Questão FC652646
Segundo o Código de Posturas do município de Araçatuba (Lei no 1.526/71), será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, excluído o ex
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Segundo o Código de Posturas do município de Araçatuba (Lei no 1.526/71), será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, excluído o expediente de escritório e respeitada a legislação trabalhista:
- serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas, farmácias e drogarias e serviços de transporte coletivo.
- comércio varejista, desde que confinado em shopping centers e assemelhados, farmácias e drogarias e serviços de transporte coletivo.
- comércio varejista, desde que confinado em shopping centers e assemelhados, postos de serviço e de abastecimento de veículos e panificadoras.
- agências de aluguel de bicicletas e motocicletas e agências de mensageiros e entregadores, postos de serviço e de abastecimento de veículos e farmácias e drogarias.
- agências de aluguel de bicicletas e motocicletas e agências de mensageiros e entregadores, serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas e serviços de transporte coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Serviço de carga e descarga em armazéns cerealistas, farmácias e drogarias e os serviços de transporte coletivo são classificados como atividades essenciais no Código de Posturas de Araçatuba, por garantirem abastecimento alimentar, fornecimento de medicamentos e mobilidade urbana.
O texto permite o funcionamento desses empreendimentos mesmo fora do horário comercial, com a ressalva de que o expediente de escritório fica excluído. Isso significa que operações materiais e serviços de campo podem ocorrer, mas não as atividades administrativas internas.
Além disso, a norma exige observância da legislação trabalhista, implicando cumprimento de jornada, intervalos, pagamento de adicional noturno e PRF quando aplicável, garantindo proteção ao trabalhador enquanto a atividade essencial é mantida.
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