Questão FC652649
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba encontrou indícios de adulteração ou alteração de produtos alimentícios comercializados em um estabelecimento submetido à sua j
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba encontrou indícios de adulteração ou alteração de produtos alimentícios comercializados em um estabelecimento submetido à sua jurisdição. Segundo o procedimento prescrito pelo Código de Posturas (Lei no 1.526/71, art. 487), os itens suspeitos deverão ser
- interditados para exame bromatológico.
- confiscados e leiloados ou, conforme o caso, doados a instituições beneficentes.
- confiscados, podendo, conforme o caso, ser doados a instituições beneficentes
- recolhidos e incinerados imediatamente, podendo ser, conforme o caso, destinados a compostagem.
- apreendidos e encaminhados ao depósito da Prefeitura, podendo ser recuperados pelo infrator somente após o pagamento de multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Interditados para exame bromatológico significa que os produtos suspeitos devem ser imediatamente retirados da circulação e preservados para análise laboratorial. A interdição visa tanto a proteção da saúde pública quanto a produção de prova técnica sobre possível adulteração.
Na prática procede-se à apreensão controlada, com coleta de amostras representativas, identificação e lacração para garantir a integridade do material. As amostras são enviadas a laboratório competente para o exame bromatológico.
Enquanto perdurar a interdição, fica proibida a comercialização dos itens, podendo o poder público lavrar autos e aplicar sanções administrativas. A medida é preventiva e probatória, assegurando a cadeia de custódia das evidências e possibilitando responsabilização posterior do responsável.
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