Ouvido previamente o órgão competente, a confirmação dos autos de infração e arbitramento de penalidades previstos no Código de Posturas do município de Indaiatuba é atribuição da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Prefeito(a) é a autoridade competente para confirmar os autos de infração e o arbitramento de penalidades previstos no Código de Posturas, pois integra a Chefia do Executivo Municipal responsável pela decisão final sobre atos administrativos sancionadores.

O termo ouvido previamente o órgão competente indica consulta técnica ou parecer do setor responsável, mas não transfere a decisão final, que cabe ao chefe do Executivo como titular da função político-administrativa de aplicação de sanções.

Trata‑se de exercício de competência privativa na organização administrativa municipal, garantindo controle hierárquico e responsabilidade política pela confirmação dos atos.

Quando houver previsão legal, essa competência pode ser exercida diretamente pelo Prefeito(a) ou por quem ele(a) delegar, respeitando limites e formalidades previstos na legislação.