Questão FC652652
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba recebeu denúncia referente a publicidade de cervejas e aguardentes, ao ar livre, em área pública, em painel que utilizaria como
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba recebeu denúncia referente a publicidade de cervejas e aguardentes, ao ar livre, em área pública, em painel que utilizaria como suporte a parede externa de um bar, parede esta situada junto ao alinhamento do lote. Vistoria constatou a procedência dos fatos relatados na denúncia. A peça publicitária que foi objeto da denúncia
- não pode avançar sobre o espaço da via pública sem a devida permissão de uso, sob pena de multa e apreensão, devendo ainda ser observada distância mínima de 50 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.
- não pode avançar sobre o espaço da via pública sem a devida permissão de uso, sob pena de multa e apreensão, devendo ainda ser observada distância mínima de 100 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.
- deverá estar licenciada regularmente, sob pena de multa e apreensão, observada distância mínima de 50 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.
- deverá estar licenciada regularmente, sob pena de multa e apreensão, observada distância mínima de 100 m em relação a escolas e outros estabelecimentos que concentrem menores de idade.
- é proibida por lei, devendo o fiscal de postura e a Secretaria da Fazenda lavrar auto de infração, bem como proceder à apreensão e depósito do material publicitário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A peça publicitária em questão é proibida por lei porque anuncia cervejas e aguardentes em painel ao ar livre, instalado em área pública e apoiado na parede externa do bar junto ao alinhamento do lote, ficando visível ao público.
Essa configuração enquadra-se em vedação administrativa comum às normas de posturas municipais que impedem divulgação de bebidas alcoólicas em espaços públicos ou de ampla fruição pública.
Como consequência, compete ao fiscal de postura e à Secretaria da Fazenda lavrar o auto de infração, registrando a irregularidade, e proceder à apreensão e depósito do material publicitário para cessar a exposição indevida.
Trata‑se de medida administrativa direta, com objetivo de proteger a ordem urbanística e a saúde pública, mediante recolhimento do objeto ilícito.
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