Questão FC652653
No município de Araçatuba, instalações removíveis, utilizadas para comércio em vias e logradouros públicos, são
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
No município de Araçatuba, instalações removíveis, utilizadas para comércio em vias e logradouros públicos, são
- proibidas por lei, sujeitando-se os infratores a multa e apreensão de mercadorias, as quais serão leiloadas e os recursos revertidos para o Fundo Social de Solidariedade.
- autorizadas por meio de permissão, de caráter pessoal e precário, em locais previamente designados pela Prefeitura.
- objeto de concessão por prazo determinado, com máximo de cinco anos, mediante processo público de licitação de lotes de locais de interesse para o comércio ambulante, podendo os interessados participar do processo individualmente ou organizados em cooperativas.
- exploradas por concessionária única, que obteve o monopólio da instalação desse tipo de comércio por 30 anos e administra o acesso de pequenos comerciantes de rua aos locais destinados pela Prefeitura a esse tipo de uso.
- operadas por cooperativa de ambulantes que obteve da Municipalidade autorização para explorar locais que a Prefeitura considera adequados a esse tipo de comércio, devendo novos interessados candidatar-se a aderir à Cooperativa, mediante processo seletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As instalações removíveis destinadas ao comércio em vias públicas de Araçatuba são autorizadas por meio de permissão, isto é, um ato administrativo unilateral que confere ao particular o uso de área pública de forma temporária e condicionada.
O termo caráter pessoal e precário indica que a autorização é individual, não gera direito real nem pode ser transferida livremente, e é revogável pela Administração sempre que o interesse público exigir.
Ao afirmar que os locais são previamente designados pela Prefeitura, reforça-se a ideia de ordenamento urbano: a municipalidade fixa pontos, regras de funcionamento, horários e requisitos de segurança e higiene.
Na prática, o permissionário deve cumprir normas municipais, pagar eventuais taxas e aceitar a possibilidade de cessação da autorização sem direito a indenização quando a Administração a revogar.
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