Questão FC652654
No município de Araçatuba, a queima de fogos de artifício, tais como fogos de estampido, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e similares
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
No município de Araçatuba, a queima de fogos de artifício, tais como fogos de estampido, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e similares
- deve limitar-se ao período entre 8 horas da manhã e 22 horas, exceto no Natal e Ano Novo ou em comemorações específicas, mediante Decreto do Executivo Municipal.
- somente é permitida em determinados locais centrais da cidade, com menor ocupação residencial e distantes de áreas de fauna silvestre.
- está sujeita a licença específica, da qual devem constar local e horário de emprego dos fogos e responsável técnico pela sua adequada utilização.
- é proibida, ficando os infratores sujeitos a multa ou, em se tratando de agentes públicos, a sanções disciplinares.
- é livre no horário das 6 horas da manhã às 24 horas, sendo proibida nos demais horários, inclusive feriados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No município de Araçatuba a utilização de fogos de artifício como fogos de estampido, morteirinhos de jardim, serpentes voadoras e similares é proibida. A vedação visa proteger a segurança pública, prevenir riscos de queimaduras, incêndios, danos a bens, além de reduzir poluição sonora e sofrimento de animais.
A fiscalização e a punição decorrem da legislação municipal (código de posturas ou normas específicas), cabendo a imposição de multa aos infratores como sanção administrativa, aplicada conforme procedimento previsto no ordenamento local.
Quando o autor da infração for agente público, além da multa pode incidir responsabilização funcional. Ou seja, serão aplicadas as sanções disciplinares previstas no regime jurídico do servidor, sem prejuízo de demais medidas cabíveis.
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