Questão FC652655
No que se refere à fiscalização do uso dos espaços públicos, e considerando a legislação de Posturas Municipais de Araçariguama/SP, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alte
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
No que se refere à fiscalização do uso dos espaços públicos, e considerando a legislação de Posturas Municipais de Araçariguama/SP, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como, o de coleta de lixo domiciliar, será executado diretamente pela Prefeitura Municipal, vedada sua terceirização ou concessão.
II. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
III. A queima de lixos ou quaisquer outros corpos e detritos é permitida apenas se efetuada dentro do próprio quintal do morador.
- Apenas II está correta.
- Apenas I está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas III está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque a legislação municipal protege o escoamento das águas pluviais e das redes de drenagem públicas. É vedado obstruir ou danificar canos, valas, sarjetas e canais situados em vias e logradouros, pois esses elementos funcionam como servidão pública para escoamento hídrico.
Essa proibição tem objetivo prático: prevenir alagamentos, proteger o patrimônio público e a saúde coletiva, evitando acúmulo de água e proliferação de vetores. O poder público tem competência para fiscalizar, determinar a remoção de obstruções e aplicar sanções administrativas quando necessário.
Portanto, a norma impõe tanto um dever de não causar obstrução quanto a possibilidade de intervenção municipal para restabelecer o fluxo e reparar danos.
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