Questão FC652656
Com base na legislação de Posturas Municipais de Araçariguama/SP, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Com base na legislação de Posturas Municipais de Araçariguama/SP, assinale a alternativa INCORRETA:
- O lixo deverá ser colocado nos logradouros para a coleta, com antecedência máxima de 2 (duas) horas, em local apropriado, fora do alcance de animais, a no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura em relação ao logradouro.
- É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados em vias, estradas ou caminhos públicos.
- A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas.
- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
- É permitida a ocupação de até 50% dos passeios públicos pelos estabelecimentos comerciais com mesas e cadeiras para atendimento à clientela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque apresenta uma regra absoluta sobre ocupação de passeios que não corresponde ao regramento municipal.
A legislação de posturas não autoriza simplesmente "até 50%" sem condições; exige autorização prévia do órgão competente e observância de limites técnicos estabelecidos em regulamento.
Esses limites incluem a preservação de uma largura mínima de circulação livre, requisitos de acessibilidade (compatíveis com normas técnicas) e delimitação física da área ocupada.
Portanto, a assertiva é falsa por omitir a necessidade de autorização e as condições obrigatórias que restringem a ocupação do passeio.
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