Questão FC652657
Acerca da conservação e limpeza das edificações no Município de Araçariguama/SP, e com base na legislação de Posturas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Acerca da conservação e limpeza das edificações no Município de Araçariguama/SP, e com base na legislação de Posturas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
- Os proprietários de terrenos urbanos são obrigados a murá-los, limpá-los, cercá-los e construir passeio público dentro das normas e prazos fixados pela Prefeitura.
- Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátio dos prédios situados no Município.
- A Prefeitura poderá, a qualquer tempo e sem notificação prévia, realizar vistorias no interior dos imóveis a fim de eliminar possíveis focos de contaminação.
- É proibido fumar em estabelecimentos ou qualquer local público fechado em que tenha trânsito ou permanência de pessoas, sendo considerados infratores os fumantes e o proprietário do estabelecimento onde se permitir que ocorra a infração.
- As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir sem incomodar os vizinhos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque não respeita o direito à inviolabilidade do domicílio previsto na Constituição. A Prefeitura não pode, de forma irrestrita, adentrar imóveis internos a qualquer tempo e sem aviso.
Inspeções administrativas podem ser realizadas, porém normalmente exigem notificação prévia, consentimento do morador ou autorização judicial. Apenas em situações excepcionais, como perigo iminente à saúde pública ou flagrante risco, é admitida entrada imediata para eliminação de focos de contaminação.
Portanto, a alternativa erra ao conferir poder absoluto ao Município sem observar os limites legais e as garantias constitucionais dos ocupantes do imóvel.
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