Questão FC652659
Acerca do licenciamento de atividades comerciais e industriais no Município de Araçariguama/SP, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o qu
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Acerca do licenciamento de atividades comerciais e industriais no Município de Araçariguama/SP, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Todo contribuinte promoverá sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes após o início de suas atividades, devendo manter as informações atualizadas.
( ) O proprietário de estabelecimento licenciado apenas será obrigado a demonstrar o alvará de funcionamento ao agente de fiscalização que possuir autorização judicial.
( ) O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
- F - V - V.
- F - F - V.
- V - F - V.
- F - V - F.
- V - F - F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
F - F - V.
A primeira assertiva é falsa porque a inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deve ser realizada antes do início das atividades, não depois; trata-se de requisito prévio ao exercício da atividade econômica, com obrigação de manter os dados atualizados.
A segunda é falsa porque o proprietário licenciado é obrigado a apresentar o alvará sempre que solicitado por agente de fiscalização público devidamente autorizado para o exercício da função administrativa, não somente mediante autorização judicial.
A terceira é verdadeira: o vendedor ambulante que atua sem licença no período exercido fica sujeito à apreensão da mercadoria nos termos das normas municipais que regulam o exercício ambulante e a ordem pública.
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