Questão FC652661
O art. 6º, Das Infrações e das Penas, referente a Lei n° 1.210/1972, (Código de Postura do Município de Patrocínio), é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
MS (SARMENTO) · 2023
O art. 6º, Das Infrações e das Penas, referente a Lei n° 1.210/1972, (Código de Postura do Município de Patrocínio), é correto afirmar:
- Sempre que a infração for praticada por qualquer do agente, a pena recairá sobre os pais, tutores, ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.
- Será considerado infrator todo aquele que cometerem, mandarem, constrangerem, ou auxiliarem alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
- É autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas, o Prefeito, ou seu substituto legal, este em exercício.
- Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado do art. 6º estabelece quem será considerado infrator: não apenas quem pratica diretamente a conduta proibida, mas também quem mandar, constranger ou auxiliar outra pessoa a cometê‑la. Assim, a norma alcança autores, mandantes e cúmplices, reconhecendo responsabilidade por ação ou colaboração.
Além disso, inclui expressamente os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar. Trata‑se de responsabilização por omissão funcional: o agente público que omite a atuação fiscal também será tido como infrator.
A redação visa ampliar a responsabilização administrativa e evitar impunidade, responsabilizando tanto os que promovem a infração quanto os que, por inércia, impedem sua repressão.
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