Questão FC652662
Assinale a alternativa que NÃO APRESENTA uma das funções do Fiscal de obras e posturas.
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2022
Assinale a alternativa que NÃO APRESENTA uma das funções do Fiscal de obras e posturas.
- Emitir notificações e embargos.
- Dirigir veículo automotor, de modo a facilitar seu deslocamento nas fiscalizações.
- Elaborar legislações dentro de sua área de atuação.
- Preparar relatórios acerca dos serviços executados.
- Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação urbanística.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o Fiscal teria a função de elaborar legislações na sua área. Isso não corresponde à atribuição típica do cargo.
O fiscal tem natureza essencialmente executiva e administrativa: fiscaliza, orienta, autua e aplica sanções com base nas normas existentes. A competência para elaborar leis e normas é do poder legislativo e de instâncias normativas superiores.
O servidor fiscal pode, sim, oferecer parecer técnico ou subsídios à elaboração normativa, participar de comissões técnicas e sugerir alterações, mas não é sua função institucional promulgar ou criar legislação.
Portanto, atribuir ao Fiscal a prerrogativa de elaborar legislações confunde responsabilidade normativa com atividade fiscalizatória.
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