Questão FC652665
No Município de Belém, verificada a violação de qualquer dispositivo da lei municipal ou regulamento do poder de polícia municipal, em razão das fiscalizações dos Agentes Públicos
Legislação Municipal Urbanística
AOCP · 2022
No Município de Belém, verificada a violação de qualquer dispositivo da lei municipal ou regulamento do poder de polícia municipal, em razão das fiscalizações dos Agentes Públicos da prefeitura, o processo terá início por
- carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por protocolo, nos casos de recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal.
- auto de infração.
- assinatura do Agente Público no relatório de fiscalização, identificando a falta.
- assinatura do infrator na notificação.
- internalização (transferência para a base de dados da Prefeitura) por parte do Agente Público dos dados do Relatório de fiscalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Internalização significa a transferência, pelo Agente Público, dos dados contidos no Relatório de fiscalização para a base de dados da Prefeitura. Essa ação formaliza a ocorrência e torna público o registro administrativo.
Ao realizar a internalização, o Agente cria o marco inicial do processo administrativo, determinando o momento a partir do qual começam a correr prazos processuais e a produção de atos subsequentes.
Além disso, a internalização assegura a integridade e a rastreabilidade da informação, permitindo a consulta, preservação de prova e a garantia dos princípios da eficiência e da publicidade.
Em resumo, o processo tem início com a internalização porque esse ato transforma a fiscalização em registro formal apto a impulsionar as providências legais cabíveis.
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