No Município de Belém, em primeira instância, é competente para decidir o processo relativo à aplicação de penalidade, que não seja pecuniária, nos casos de suspensão e cassação de

Gabarito

B

Comentário do professor

Diretor do Departamento responsável é competente para decidir, em primeira instância, processos que apliquem penalidade não pecuniária, como suspensão e cassação de licença. Isso decorre da descentralização administrativa: a autoridade técnica do departamento detém atribuição para analisar fatos, provas e aspectos técnicos relacionados à atividade licenciada.

Na prática, o diretor conduz o processo administrativo, garante o devido processo (instauração, instrução, ampla defesa e motivação do ato) e profere a decisão inicial fundamentada. Essa competência facilita decisões técnicas céleres e informadas.

Cabe lembrar que a decisão do diretor é a primeira instância administrativa, sujeita a impugnação por meio dos recursos previstos no ordenamento municipal, assegurando revisão por autoridade superior.