Questão FC652668
Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
- A coleta de resíduos se dará em lixeiras dispostas no passeio público ou em contêineres plásticos situados na via pública.
- Quanto à disposição de contêineres em via pública, os mesmos serão distribuídos a critério do Poder Executivo, sendo demarcado na via o local de permanência.
- Quanto às lixeiras, fica a cargo dos moradores a confecção ou aquisição e a instalação da mesma, mediante autorização do Poder Executivo.
- Cabe ao Poder Executivo a coleta seletiva de resíduos domiciliares, a ser realizada por equipe própria ou terceirizada.
- É permitida a movimentação de contêineres sem autorização escrita do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a movimentação de contêineres em área pública ou de uso comum depende de autorização escrita do Poder Executivo, conforme previsto no Código de Posturas (LC nº 167/2021).
Essa exigência visa garantir a segurança viária e estrutural, a circulação de pedestres e veículos e a proteção do patrimônio público, por meio de análise prévia de localização, projeto, sinalização e prazo de permanência.
Sem a autorização, a atividade é irregular e o responsável fica sujeito à remoção imediata do equipamento, aplicação de multa e demais sanções administrativas, além da obrigação de reparar eventuais danos.
Portanto, não é permitida a movimentação de contêineres sem a autorização escrita do Poder Executivo. Sempre requerer o licenciamento antes de instalar ou deslocar contêineres.
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