Questão FC652669
O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal no 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território. Dentre várias, é correto afi
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal no 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.
Dentre várias, é correto afirmar que:
- é proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes.
- as raças de animais consideradas agressivas ou perigosas, a critério da Prefeitura, poderão ser identificadas com dispositivos de identificação eletrônica subcutânea.
- os feirantes, expositores e comerciantes de produtos alimentícios orgânicos em feiras ao ar livre podem expor no local de comercialização, de forma visível e legível, o devido registro no Ministério da Agricultura e/ou a correspondente certificação de produto orgânico.
- é vedado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios tradicionais públicos do município de Florianópolis.
- é autorizado aos responsáveis pelos estabelecimentos voltados para o entretenimento, tais como teatros, cinemas e similares, adaptar as cadeiras para que possam ser utilizadas com segurança pelo público infantil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes. Trata‑se de previsão expressa do Código Municipal de Posturas de Florianópolis, que veda tais práticas no âmbito do município.
O alcance inclui pesquisas, ensaios pré‑comerciais e testes de controle de qualidade, bem como a avaliação de matérias‑primas e componentes. A redação protege tanto os animais quanto a ética nas atividades produtivas e laboratoriais.
A norma municipal busca a proteção do bem‑estar animal e a defesa dos interesses da coletividade, impondo consequências administrativas previstas no próprio código para quem descumprir a vedação.
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