De acordo com o Código de Posturas do Município de Bagé, constituí infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou

Gabarito

B

Comentário do professor

A lacuna é preenchida por Municipal, conforme o Código de Posturas do Município de Bagé (Lei nº 2.044/1979, art. 247).

O dispositivo estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições do próprio Código ou de atos baixados pelo Governo Municipal.

Isso se explica porque o poder de polícia referido é atribuição da administração municipal para regulamentar, fiscalizar e restringir práticas visando a ordem, a saúde, a segurança e o bem-estar coletivo no âmbito do município.

Assim, somente o termo Municipal preenche corretamente a lacuna, identificando o ente que edita os atos cuja violação configura a infração indicada no artigo.