Questão FC652674
Em relação ao Código de Postura do Município de Bagé, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O Código de Postura disciplina as relações ent
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Em relação ao Código de Postura do Município de Bagé, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Código de Postura disciplina as relações entre o Poder Público Municipal e os Munícipes, e estabelece medidas de polícia administrativa.
( ) É previsto que cabe aos vereadores, com aprovação dos Munícipes, dar denominação às vias públicas e outros logradouros, e está será através de votação.
( ) É mencionado no referido código que das 22 horas às 6 horas da manhã do dia seguinte, quer em locais públicos, quer em particulares, não é permitida algazarra, todavia não se considera algazarra o ruído de festas familiares ou de bailes realizados por sociedades organizadas.
( ) O código apresenta diversas infrações e suas respectivas penas, dentre elas está a multa que, de acordo com lei, será imposta pelo Prefeito, Secretários e Diretores.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – V – V.
- V – F – V – F.
- V – F – V – V.
- F – V – F – F.
- F – F – F – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V‑F‑V‑V. A primeira assertiva é verdadeira porque o Código de Posturas de Bagé, no art. 1º, regula as relações entre o Poder Público municipal e os munícipes e estipula medidas de polícia administrativa.
A segunda assertiva é falsa porque a denominação de vias e logradouros cabe privativamente ao Município, conforme o art. 7º, observando a Lei Orgânica, não dependendo de aprovação direta dos munícipes por votação.
A terceira é verdadeira: o código proíbe algazarra das 22h às 6h (art. 202) e exclui dessa definição o ruído de festas familiares ou bailes de sociedades organizadas (art. 203).
A quarta é verdadeira porque as multas previstas no código serão impostas pelo Prefeito, Secretários e Diretores, conforme dispõe o art. 251.
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