Questão FC652675
A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. Quanto à fisc
Legislação Municipal Urbanística
IPEFAE · 2022
A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta:
I. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços.
II. o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia da administração pública.
III. A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município.
- Apenas I está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
- I, II e III estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve aspectos complementares da atividade fiscalizadora. A fiscalização é uma atividade técnica que se concretiza por meio de vistorias, nas quais se avaliam tanto aspectos técnicos da obra quanto questões administrativas como documentação, contratos e conformidade normativa.
O exercício do Fiscal de Obras e Posturas configura exteriorização do poder de polícia da administração, uma vez que esse agente atua para restringir ou condicionar atividades privadas visando o interesse público, podendo aplicar medidas como embargo e multa.
A fiscalização municipal deve conciliar o caráter coercitivo com o educativo e preventivo, orientando profissionais e empresas sobre normas e boas práticas para evitar irregularidades e riscos à segurança.
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