Questão FC652676
O fiscal de postura deve fiscalizar os serviços e obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a c
Legislação Municipal Urbanística
IPEFAE · 2022
O fiscal de postura deve fiscalizar os serviços e obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações, devendo verificar:
- Presença do autor dos Projetos Aprovados pelo Município na obra.
- Presença do Alvará de Construção.
- Placa do endereço da obra.
- Conferir se a obra está sendo executada de acordo com o orçamento planejado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A verificação da presença do Alvará de Construção é essencial porque esse documento é a autorização legal para executar obras ou serviços que alterem o solo e a edificação.
Ao conferir o alvará, o fiscal confirma que o empreendimento tem projeto aprovado pela prefeitura, respeita o zoneamento e as normas urbanísticas e indica o responsável técnico pela obra.
Também é possível checar no alvará sua validade, as condições impostas e o alcance das intervenções autorizadas, o que serve para avaliar segurança e conformidade das demolições, terraplenagens, tapumes e andaimes.
Ausência ou incompatibilidade do documento enseja medidas administrativas, como notificação, embargo ou multa, visando proteger a segurança pública e a ordem urbanística.
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