Questão FC652679
No âmbito da Lei Complementar nº 527/1979, que institui o Código de Posturas, são proibições quanto à colocação de anúncios ou cartazes nas seguintes situações, exceto:
Legislação Municipal Urbanística
FUNDEP · 2022
No âmbito da Lei Complementar nº 527/1979, que institui o Código de Posturas, são proibições quanto à colocação de anúncios ou cartazes nas seguintes situações, exceto:
- Que pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.
- Que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais.
- Que obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras.
- Que façam uso de linguagem informal ou popular, com o uso exagerado de gírias ou palavras que não estão registradas na linguagem formal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a proibição prevista na Lei Complementar nº 527/1979 não alcança o uso de linguagem informal ou popular em anúncios. A norma trata de locais e condições de afixação que afetem a segurança, a circulação, o patrimônio público e a salubridade, não impondo restrições estilísticas ao texto publicitário.
Em termos práticos, isso significa que o poder público pode vedar cartazes em postes, árvores, monumentos ou que obstruam vias e causem risco, mas não pode, pela LC, censurar formas coloquiais de expressão. Questões de conteúdo que ferem a ordem pública ou direitos de terceiros são reguladas por outros dispositivos legais, preservando, de modo geral, a liberdade de expressão em termos de estilo.
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