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Questão FC652680

Nos termos do Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, vias e logradouros públicos são os espaços do território municipal destinados ao trânsito de veículos e pe

Legislação Municipal Urbanística

FCM - CEFETMINAS · 2022

Nos termos do Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, vias e logradouros públicos são os espaços do território municipal destinados ao trânsito de veículos e pedestres, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de se localizarem na área urbana ou rural, possuírem quaisquer serviços urbanos, sendo neles proibido

 

I - manter mercadorias ou materiais a guardar.

II - expor quaisquer mercadorias, em especial alimentos.

III - manter máquinas, veículos e equipamentos em/ ou para reparos.

IV - deslocar-se conforme a legislação.

 

É correto apenas o que se afirma em

  1. I, II e IV.
  2. I, III e IV.
  3. II, III e IV.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I, II e III estão corretos porque o ordenamento municipal classifica vias e logradouros públicos como espaços destinados ao trânsito de pessoas e veículos, de modo que atividades que impliquem na permanência ou na ocupação do espaço são vedadas.


Manter mercadorias ou materiais para guarda e expor mercadorias, especialmente alimentos, gera obstrução do fluxo, risco à higiene e à saúde pública e prejuízo à circulação segura. Essas condutas comprometem a finalidade do domínio público.


Realizar reparos em máquinas, veículos e equipamentos nesses locais também representa risco de acidentes, poluição e impedimento da passagem. Assim, a vedação visa preservar a segurança, a salubridade e a livre circulação, sujeitando-se os infratores às medidas administrativas previstas no Código de Posturas.

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