Questão FC652683
Segundo esse código o requerimento para veiculação da publicidade deve ser encaminhado à Prefeitura com no mínimo quantas horas de antecedência?
Legislação Municipal Urbanística
FCM - CEFETMINAS · 2022
De acordo com o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, compete à Prefeitura fiscalizar a exploração de publicidade, escrita ou sonora, em todo o território municipal, quando localizada: nas vias e logradouros públicos; nos locais de acesso ao público; em terrenos particulares, desde que visível de seu exterior.
Segundo esse código o requerimento para veiculação da publicidade deve ser encaminhado à Prefeitura com no mínimo quantas horas de antecedência?
- 24.
- 48.
- 72.
- 120.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código de Posturas exige que o requerimento para veiculação de publicidade seja encaminhado à Prefeitura com antecedência mínima de 72 horas.
72 horas equivale a 3 dias, prazo estabelecido para que o município exerça sua competência de fiscalização.
Esse intervalo permite à Administração realizar a análise documental, verificar a conformidade quanto à localização e ao conteúdo, agendar eventuais vistorias e coordenar autorizações intersetoriais necessárias para segurança e ordem pública.
Não observar o prazo pode implicar indeferimento da solicitação, retirada da publicidade e aplicação de sanções administrativas, razão pela qual o cumprimento das 72 horas é condição essencial para a veiculação regular.
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