Questão FC652684
Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando
Legislação Municipal Urbanística
FCM - CEFETMINAS · 2022
Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando
- tratar-se de exercício de atividade requerida.
- não for exibida a licença para ambulante à autoridade competente, quando solicitada.
- tratar-se de pessoa que exerça a atividade com auxílio de terceiros.
- tratar-se de pessoa que exerça atividade remunerada, com vínculo empregatício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão “exercício de atividade requerida” significa que o ambulante atua conforme a atividade para a qual solicitou e obteve autorização. Nesse caso, a administração não pode cassar a licença apenas pelo exercício dessa atividade, pois há proteção à expectativa legítima do permissionário.
O ato administrativo que concede autorização gera segurança jurídica; sua retirada exige fundamentos legais e procedimento administrativo próprio, com devido processo, ampla defesa e motivação. Assim, a cassação só é admissível se houver irregularidade comprovada, fraude no pedido, descumprimento de condições da licença ou prática de infração prevista em lei.
Em resumo, quando o ambulante exerce exatamente a atividade requerida e autorizada, a simples atividade não justifica a cassação da licença; é necessário ato motivado, com observância do devido processo legal.
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