Preencha as lacunas do texto a seguir. O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação s

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta fixa como prazo mínimo 48 horas e como prazo máximo 15 dias para o recolhimento das multas, conforme competência do Executivo Municipal para regulamentar esse intervalo.

O prazo mínimo de 48 horas garante rapidez na execução da sanção, permitindo atuação imediata da Administração, sem prejuízo do direito do autuado de regularizar a situação.

O prazo máximo de 15 dias assegura tempo razoável ao obrigado para efetuar o pagamento, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

Na ausência de regra específica sobre contagem, aplica-se a contagem em dias corridos, salvo disposição municipal em sentido diverso. Esse intervalo equilibra eficiência administrativa e proteção do administrado.