Questão FC652689
Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de I. o estabelecimento licenciado desenvolver a
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de
I. o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença;
II. não se encontrarem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento inicial;
III. o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal.
Assinale
- se somente o item II estiver correto.
- se somente os itens I e II estiverem corretos.
- se somente os itens II e III estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque a cassação da licença é medida prevista para garantir o cumprimento das normas de ordem, saúde e segurança urbanas.
O item I se refere ao exercício de atividades diferentes daquelas autorizadas no alvará; tal desvio altera o risco e o impacto do estabelecimento, justificando a retirada da licença.
O item II trata da não manutenção das condições existentes no licenciamento inicial, como instalações, controles ambientais ou sanitários; a perda dessas condições torna o funcionamento irregular e enseja cassação.
O item III aponta que a oposição à fiscalização impede o controle público e afronta o dever do licenciado, constituindo motivo para sancionar com cassação.
Em suma, todos os três comportamentos comprometem a finalidade do licenciamento e autorizam a medida administrativa prevista na Lei.
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