Questão FC652691
A respeito da Lei 1.802/2010 (Código de Posturas de Ouro Branco), assinale a afirmativa correta.
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
A respeito da Lei 1.802/2010 (Código de Posturas de Ouro Branco), assinale a afirmativa correta.
- O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento da Câmara Municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do respectivo tributo estabelecido na legislação municipal.
- À exceção de eventos realizados pelo Poder Público, a realização de jogos e diversões ruidosas só será permitida em locais compreendidos em área formada por um raio de 150m (cento e cinquenta metros) de hospitais, casas de saúde e escolas, inclusive os eventos.
- A realização de corte, poda, plantio e transplantes de árvores em vias, logradouros públicos e áreas especiais somente serão permitidas aos funcionários da Secretaria Municipal de Obras, tecnicamente capacitados para tais atividades e supervisionados por Engenheiro Agrônomo.
- Os postos de comercialização de combustíveis não podem comercializar produtos que não se relacionem ao abastecimento, manutenção e conservação de veículos e nem prestar serviços não relacionados à manutenção e conservação de veículos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que postos de comercialização de combustíveis estão limitados a atividades e mercadorias diretamente vinculadas ao abastecimento, manutenção e conservação de veículos. Isso significa que não podem introduzir no estabelecimento comércio ou serviços estranhos a essa finalidade.
Essa restrição busca atender objetivos de segurança, saúde pública e ordenamento urbano: reduzir riscos de incêndio e contaminação, controlar o tráfego local e evitar usos incompatíveis com a infraestrutura do posto.
Na prática, permite-se a venda de itens como lubrificantes, peças e acessórios automotivos e serviços como troca de óleo e balanceamento. Atividades comerciais ou serviços que não tenham relação técnica com veículos devem ser vedados, cabendo à administração municipal fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento.
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