Questão FC652692
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ouro Branco, em relação aos muros e cercas, assinale a afirmativa incorreta.
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
De acordo com o Código de Posturas do Município de Ouro Branco, em relação aos muros e cercas, assinale a afirmativa incorreta.
- Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos estabelecidos pela Fiscalização Municipal e em conformidade com a legislação pertinente.
- É proibido o uso de arame farpado para cercar terrenos, exceto nas áreas localizadas fora dos perímetros urbanos da Sede e dos distritos.
- No caso de terrenos utilizados como depósito de madeira, lenha e sucatas em geral, a altura mínima do muro será de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
- Será permitida a colocação sobre os muros de cerca eletrificada, desde que devidamente sinalizada e situada a uma altura mínima de 3,00m (três metros), assim como a utilização de cacos de vidro sobre os muros, à mesma altura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde autorizações distintas previstas no Código de Posturas do Município de Ouro Branco. Embora a norma discipline a colocação de cerca eletrificada com sinalização e altura mínima como medida de proteção, isso não se estende à prática de colocar cacos de vidro sobre muros.
Os cacos de vidro são vedados pelo Código por representarem risco à integridade física de pessoas e de animais, configurando prática perigosa e contrária às regras de segurança urbana. A mera elevação da altura não elimina esse risco nem autoriza o uso.
Portanto, a inclusão simultânea de cerca eletrificada e cacos de vidro como permitidos torna a afirmação incorreta, já que apenas a cerca, quando regulamentada, pode ser admitida, enquanto os cacos são proibidos.
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