Questão FC652697
A respeito dos conhecimentos sobre o código de posturas do município de Pinhalzinho, é correto afirmar que são autoridades para lavrar o auto de infração:
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
A respeito dos conhecimentos sobre o código de posturas do município de Pinhalzinho, é correto afirmar que são autoridades para lavrar o auto de infração:
- Qualquer pessoa domiciliada no município.
- Apenas o prefeito e o vice prefeito municipal.
- Qualquer servidor público municipal que exerça ou já tenha exercido cargo em comissão.
- Os vereadores, desde que haja decreto executivo com autorização expressa.
- Os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fiscais e outros funcionários para isso designados pelo prefeito são legitimados a lavrar o auto de infração porque o poder de fiscalizar atividades municipais é atribuição administrativa que pode ser exercida por servidores específicos ou por delegação formal do chefe do Executivo.
A designação deve constar em ato administrativo claro, garantindo a competência do agente e a publicidade necessária para validade do ato. Sem essa formalização, a autuação pode ser questionada.
O auto de infração precisa conter elementos essenciais: identificação do autuado, local, data, descrição da conduta, dispositivo legal infringido e assinatura do agente. Essas formalidades protegem o interesse público e asseguram o direito de defesa do administrado.
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