Questão FC652699
O código de posturas referente ao serviço de limpeza de praças e logradouros públicos, executado pela Prefeitura Municipal, é descrito na Lei Complementar nº 33/99. Assinale a alte
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
O código de posturas referente ao serviço de limpeza de praças e logradouros públicos, executado pela Prefeitura Municipal, é descrito na Lei Complementar nº 33/99.
Assinale a alternativa correta sobre o tema.
- É permitida a lavagem de roupas nos tanques situados nas vias públicas.
- Deve-se realizar o aterramento de vias públicas com materiais velhos e detritos.
- Os proprietários e/ou locatários de imóveis são responsáveis pela limpeza das sarjetas fronteiriças a seu lote.
- A lavagem de veículos em vias públicas é permitida apenas aos domingos.
- Deve-se consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que proprietários e locatários têm a responsabilidade pela limpeza das sarjetas fronteiriças ao seu lote, conforme previsto na Lei Complementar nº 33/99.
Isso significa que a manutenção regular das sarjetas e calhas externas ao terreno é obrigação do ocupante ou dono do imóvel, visando a remoção de detritos, folhas e entulhos que possam obstruir o escoamento pluvial.
Trata-se de obrigação de caráter preventivo e contínuo, com finalidade de proteger o domínio público contra entupimentos, alagamentos e riscos à saúde pública. A Prefeitura fiscaliza o cumprimento e pode aplicar sanções administrativas caso haja omissão.
Em resumo, a norma delega ao responsável pelo imóvel o dever de conservar limpas as sarjetas fronteiriças, garantindo o adequado funcionamento do sistema de drenagem urbano.
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