Questão FC652700
De acordo com a Lei 33/99, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, sobre a higiene das vias públicas, é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei 33/99, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, sobre a higiene das vias públicas, é correto afirmar:
- É expressamente permitido lavar veículos em vias públicas.
- É permitido consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas.
- Exclusivamente os proprietários de imóveis são responsáveis pela limpeza das sarjetas fronteiriças a seu lote.
- Exclusivamente os locatários de imóveis são responsáveis pela limpeza das sarjetas fronteiriças a seu lote.
- O serviço de limpeza de praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessão, sempre com a colaboração dos Munícipes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 33/99: o serviço de limpeza de praças e logradouros públicos é responsabilidade do município.
Isso significa que a coleta e conservação podem ser realizadas diretamente pela Prefeitura Municipal ou através de concessão, isto é, mediante contrato com terceiros responsáveis pela execução do serviço.
Ao mesmo tempo, enfatiza-se a necessidade da colaboração dos Munícipes: os cidadãos devem agir de forma a preservar a limpeza pública, evitando sujar e contribuindo com medidas simples de civismo.
Na prática, a norma organiza competências administrativas (planejamento e prestação do serviço) e reforça o caráter compartilhado da higiene urbana entre o poder público e a comunidade.
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