Questão FC652702
De acordo com a Lei 33/99, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, será expedida contra o infrator notificação preliminar para
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei 33/99, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que regularize sua situação no prazo máximo de:
- 10 dias.
- 15 dias.
- 30 dias.
- 45 dias.
- 60 dias
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 33/99 do Município de Pinhalzinho, a alternativa correta é a letra E: 60 dias.
O Art. 14 prevê a expedição de notificação preliminar ao infrator para que regularize sua situação no prazo máximo de 60 dias.
Trata‑se de uma oportunidade formal para a correção da irregularidade antes da instauração de medidas sancionatórias. Caso a regularização não ocorra dentro desse prazo, poderão ser aplicadas as penalidades administrativas previstas no próprio Código de Posturas.
Portanto, o prazo legal para a regularização é de 60 dias, como estabelecido no dispositivo citado.
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