De acordo com a Lei 33/99, que institui o Código de Posturas do Município de Pinhalzinho (SC) e dá outras providências, qual o nome do instrumento por meio do qual a autoridade mun

Gabarito

B

Comentário do professor

O Auto de infração é o instrumento formal por meio do qual a autoridade municipal registra a ocorrência de conduta em desacordo com o Código de Posturas. Trata-se de documento que descreve os fatos, identifica o local e o responsável, indica a norma violada e reúne provas e evidências.

Sua função principal é a de promover a instauração do procedimento administrativo para apuração e aplicação de sanções, como advertência ou multa. Para produzir efeitos válidos, deve conter elementos essenciais: data, local, descrição objetiva, identificação do autuado e assinatura do agente.

O registro no auto assegura o direito ao contraditório e à defesa do autuado, serve como base para decisões administrativas e pode ser utilizado em eventual controle judicial. Em suma, é o ato inicial e formal da fiscalização municipal.