Questão FC652705
Analise as afirmativas abaixo sobre o disposto no Código de Posturas do Município de Pinhalzinho. 1. O Auto de infração é um instrumento por meio do qual a autoridade municipal apu
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo sobre o disposto no Código de Posturas do Município de Pinhalzinho.
1. O Auto de infração é um instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código De Posturas do Município de Pinhalzinho.
2. Somente funcionários públicos devidamente indicados para este fim poderão autuar os infratores, sendo que o auto de infração deverá ser assinado por duas testemunhas antes de ser enviado ao órgão competente para lavratura do auto.
3. As autoridades competentes para lavrar o auto de infração são os fiscais e/ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas 1 e 3 estão corretas em relação ao Código de Posturas do Município de Pinhalzinho.
Afirmativa 1: o Auto de infração é, de fato, o instrumento pelo qual a autoridade municipal procede à apuração de violações das posturas municipais. Essa natureza formal confere ao ato caráter probatório inicial e desencadeia os procedimentos administrativos cabíveis.
Afirmativa 3: a competência para lavrar o auto de infração pertence aos fiscais municipais e a outros funcionários expressamente designados pelo Prefeito. Essa previsão delimita quem pode praticar o ato administrativo de autuação.
Em resumo, o dispositivo legal descreve o auto como meio de apuração e especifica os agentes investidos da competência para sua lavratura.
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