Questão FC652707
De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:
- Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer ou desfazer o que a lei prescreve.
- Uma lei ou conjunto de leis que define a obrigatoriedade dos moradores de uma cidade em como deverão se comportar em festas públicas promovidas pelo município.
- Uma lei que normatiza a forma de arrecadação de determinados tributos municipais.
- Nenhuma das alternativas anteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Postura é, de fato, uma lei ou conjunto de leis municipais que disciplina as condutas dos moradores e usuários do espaço urbano, determinando o que devem fazer ou deixar de fazer.
Ele traduz o exercício da polícia administrativa do município, regulando temas como por exemplo uso do solo, limpeza, silêncio, publicidade, ocupação de calçadas e higiene pública.
Além de prever obrigações, o código estabelece sanções para o descumprimento, como multas e medidas administrativas, visando preservar a ordem, a saúde e o bem-estar coletivo.
Tem natureza municipal e complementa normas federais e estaduais, adaptando regras à realidade local e ao interesse público do município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em