Questão FC652712
O Código de Postura do Município de Queluz/SP, prevê que as infrações em virtude das inobservâncias aos preceitos do referido código constituem infrações. O cometimento de infração
Legislação Municipal Urbanística
AgiRH · 2022
O Código de Postura do Município de Queluz/SP, prevê que as infrações em virtude das inobservâncias aos preceitos do referido código constituem infrações. O cometimento de infração implicará em penalidades.
Assinale a alternativa correta:
- Multa, Interdição total e proibição de residir no município;
- Advertência, concessão de alvará e multa;
- Advertência, multa e apreensão de produtos;
- Todas as alternativas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Advertência: penalidade verbal ou escrita com finalidade educativa, aplicada para infrações de menor gravidade ou como medida inicial para corrigir condutas sem impor encargos imediatos.
Multa: sanção pecuniária estabelecida pelo Código, graduada conforme a gravidade da infração, reincidência e potencial lesão ao interesse público. Tem caráter punitivo e dissuasório.
Apreensão de produtos: medida material destinada a retirar do comércio ou do uso bens que violem normas municipais, protegendo a saúde, segurança e ordem pública. Os bens apreendidos ficam sob custódia até decisão final sobre sua regularização, destinação ou destruição.
Essas penalidades coexistem no regime sancionatório municipal e devem observar princípios do processo administrativo, como contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em