Segundo o art. 3º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, as autoridades m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade significam que, para exercer a fiscalização prevista no art. 3º, basta que as autoridades municipais incumbidas da fiscalização apresentem documento oficial que comprove sua identidade.

Na prática, isso confere acesso direto aos estabelecimentos sem necessidade de autorização judicial, notificação prévia ou outras formalidades processuais, agilizando a verificação do cumprimento do Código de Posturas.

Esse poder visa garantir a efetividade da fiscalização, permitindo constatar infrações, recolher elementos probatórios e orientar o contribuinte no local.

É importante lembrar que o exercício dessa faculdade deve respeitar os limites legais, a dignidade, a intimidade e a propriedade privada, bem como o âmbito da competência do agente.

Normalmente a prova de identidade é documento oficial com foto ou carteira funcional que identifique o agente como integrante da fiscalização municipal.