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Questão FC652716

O art. 57 da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, estabelece qual norma em

Legislação Municipal Urbanística

COGEPS UNIOESTE · 2022

O art. 57 da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, estabelece qual norma em relação à criação de animais, aves e insetos na área urbana?

  1. Fica proibida a criação, dentro da Área Urbana e Rural, de animais, aves ou insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde pública.
  2. Fica proibida a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves ou insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde pública.
  3. Fica proibida a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves ou insetos acima de 30 animais ou aves que possam colocar em risco a saúde pública.
  4. Fica liberada a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves ou insetos em quantidade mínima que não coloquem em risco a segurança e a saúde pública.
  5. Fica autorizada a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves de pequeno porte que não coloquem em risco a segurança.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: estabelece que fica proibida a criação, dentro da Área Urbana, de animais, aves ou insetos que possam colocar em risco a segurança e a saúde pública.

Isso significa que a vedação não é absoluta: incide quando a atividade represente perigo concreto, como risco de zoonoses, vetores transmissores, contaminação de água e alimentos, ou agravo à segurança por animais agressivos.

A norma reflete o poder de polícia municipal para proteger coletivamente, permitindo ao município impor restrições e exigir medidas sanitárias ou remoção quando comprovado o risco.

Na prática, avaliações técnicas e laudos sanitários podem legitimar intervenções; criações domésticas sem risco não são automaticamente proibidas, mas ficam sujeitas à fiscalização.

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