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Questão FC652717

Segundo o art. 1º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, este Código cont

Legislação Municipal Urbanística

COGEPS UNIOESTE · 2022

Segundo o art. 1º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, este Código contém as normas do Município em matéria de:

  1. Higiene, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, numeração de edificações, utilização das vias, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
  2. Numeração de edificações, utilização das vias, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações no âmbito do Poder Público local.
  3. Higiene, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre os Munícipes.
  4. Utilização das vias, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
  5. Diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, definindo as regras de funcionamento no âmbito municipal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O art. 1º da Lei nº 530 delimita o âmbito do Código de Posturas municipal, ou seja, as regras locais voltadas para a organização do espaço urbano e a convivência coletiva. Trata-se de normas sobre higiene, diversões e bem-estar públicos, segurança e ordem pública, que visam proteger a saúde e o sossego da população.

Além disso, disciplina aspectos administrativos e materiais do espaço urbano, como numeração de edificações, utilização das vias e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços e ambulantes. Essas regras habilitam o município a exigir licenças, fiscalizar atividades e aplicar sanções.

Em síntese, regula as condições para o exercício de atividades e estabelece as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes, definindo direitos, deveres e mecanismos de controle.

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