Questão FC652719
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó. ( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucesso
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.
( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.
( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.
( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.
( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • V
- V • V • F • V
- V • V • F • F
- F • F • V • V
- F • F • F • V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Verdadeiro. O Código atribui ao proprietário (ou sucessores) a obrigação de zelar pela estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, das edificações e dos equipamentos, bem como de cumprir as prescrições da Lei Complementar e da legislação municipal correlata.
Verdadeiro. A regra geral exige prévio licenciamento para qualquer obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, salvo exceções expressamente previstas na Lei Complementar, razão pela qual não se admite execução sem autorização quando não houver previsão legal de dispensa.
Falso. A assertiva é incorreta porque o Código não fixa o prazo de 720 dias para o início da obra; a norma prevê prazo diverso para o início e validade do alvará, portanto a informação dos 720 dias não corresponde ao que está estabelecido.
Verdadeiro. Quando o empreendimento tiver mais de um bloco, é possível requerer alvará para cada bloco separadamente, desde que se observe a validade do projeto aprovado e as condições estabelecidas no licenciamento.
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