Questão FC652723
Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC nº 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC nº 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:
- Os cães e gatos não poderão circular por via pública em companhia de seus donos.
- É permitido amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores da via pública.
- Os desfiles circenses independem de autorização da Prefeitura Municipal.
- É expressamente proibido criar animais (coelhos, perus, patos, galinhas, porcos, etc.) no perímetro urbano.
- É vedado o sacrifício imediato de animais, mesmo quando acometidos de doenças ou males infectocontagiosos que possam colocar em risco a integridade das pessoas e outros animais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é expressamente proibido criar animais de criação no perímetro urbano. Isso significa que o Código de Posturas estabelece norma proibitiva, não uma mera orientação, restringindo atividades agropecuárias naquela área.
O objetivo é preservar a saúde pública, a higiene e o bem-estar coletivo, evitando problemas como odores, ruídos, vetores e risco de zoonoses. Coelhos, perus, patos, galinhas, porcos são citados como exemplos típicos de criação vedada por causarem esses incômodos.
O descumprimento acarreta aplicação das sanções previstas no próprio Código de Posturas e medidas administrativas para cessar a atividade, reforçando o caráter obrigatório da proibição no espaço urbano.
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