Questão FC652726
O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens do
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2022
O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
- Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
- Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
- A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Limitação administrativa: trata-se de intervenção no domínio privado decorrente do poder de polícia do município. A exigência de instalação de sinal sonoro impõe uma obrigação unilateral e imperativa ao proprietário, caracterizando uma medida administrativa que regula o uso da propriedade visando proteção de interesses públicos, especialmente segurança de transeuntes.
Essa imposição é modalidade de obrigação de fazer, prevista para adequar atividades privadas a normas urbanas e de segurança. Deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, ser adequada, necessária e proporcional ao fim público perseguido.
Ao contrário da desapropriação, não transfere o domínio do bem e, em regra, não importa em indenização, salvo se a limitação causar sacrifício excessivo ao núcleo do direito de propriedade, hipótese em que pode haver reparação.
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