Questão FC652727
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições do Código de Po
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições do Código de Posturas e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Sobre o tema: licenciamento, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Posturas do Município de Apucarana.
- Os espetáculos, bailes, ou festas de caráter público, dependem, em regra, para realizarem-se, de prévia licença do município e corpo de bombeiros.
- A concessão do alvará poderá ser condicionada à execução de reformas ou instalações no imóvel, que serão determinadas pelo município, de forma a garantir as exigências legais.
- O alvará é intransferível.
- O alvará de licença para localização e funcionamento de academias de esportes, de dança, de ginásticas e de artes marciais, clubes desportivos e recreativos que ministrem aulas ou treinos de ginásticas e atividades físico-desportivas no município, será concedido pelo executivo mediante a comprovação de habilitação da modalidade ali praticada ou ministrada, fornecida pelos respectivos órgãos competentes.
- É vedada a venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado: afirmar que é vedada a venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes não corresponde ao disposto no Código de Posturas do Município de Apucarana. O texto legal não institui uma proibição absoluta dessa atividade.
O que o Código de Posturas exige é a prévia licença ou alvará para o exercício de atividades comerciais, inclusive ambulantes, e a observância das normas legais e regulamentares pertinentes. Assim, a comercialização de bebidas alcoólicas por ambulantes pode ser permitida desde que atendidos os requisitos municipais aplicáveis.
Portanto, a assertiva é incorreta por apresentar uma vedação genérica inexistente; o regime é de autorização condicionada ao cumprimento das regras do município.
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